PILOTO AERO PRO / INFORMAÇÕES LEGAIS

Transparência para quem
confia na nossa operação.

Consulte como seus dados são utilizados, conheça as condições de uso e encontre os canais para exercer seus direitos.

Edição preparada em 15/09/2026 • Base dos documentos: 21/08/2026

01 / PRIVACIDADE

Política de Privacidade

Esta Política explica como dados pessoais são tratados no Piloto Aero PRO, em conformidade com a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

1. Dados tratados

Podem ser tratados dados cadastrais e profissionais, como nome, e-mail, telefone, CPF quando aplicável, data de nascimento, código ANAC/CANAC, organização vinculada, função profissional e informações inseridas pelo próprio usuário durante o uso da plataforma.

2. Finalidades

Os dados são utilizados para autenticação, gestão da conta, vínculo com organizações, execução das funcionalidades contratadas, segurança, suporte, registros de aceite, prevenção de abuso, comunicações operacionais e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

3. Dados operacionais e Cheque de Área

Informações de áreas, coordenadas, documentos e registros operacionais são tratadas para fornecer as funcionalidades solicitadas. O usuário é responsável por possuir autorização e base legítima para inserir dados de terceiros ou informações sob sua responsabilidade.

4. Compartilhamento e operadores

Dados podem ser processados por fornecedores de infraestrutura, autenticação, comunicação, mapas e outros serviços necessários ao funcionamento da plataforma, observadas medidas adequadas de segurança, necessidade e finalidade.

5. Segurança, proteção e retenção

São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza do serviço e com os riscos envolvidos, incluindo controles de acesso e mecanismos de proteção do ambiente tecnológico. Os dados são mantidos pelo período necessário às finalidades informadas, ao cumprimento de obrigações e à defesa de direitos.

6. Direitos do titular

O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, conforme aplicáveis, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção e demais solicitações legalmente previstas, por meio dos canais oficiais da Piloto Aero.

7. Privacidade, dados e propriedade intelectual

Esta Política disciplina o tratamento e a proteção de dados pessoais e não implica cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual relacionados ao Piloto Aero PRO. O acesso aos próprios dados pessoais e o exercício dos direitos assegurados pela LGPD não concedem ao titular direito de propriedade, reprodução, extração ou exploração sobre código-fonte, arquitetura do sistema, interfaces, métodos, processos, conteúdos protegidos, funcionalidades, bancos de dados protegíveis ou demais ativos intelectuais da Piloto Aero.

8. Exportações e uso legítimo dos dados

Eventuais exportações, relatórios, documentos, KMZ, KML, PDF ou outros arquivos disponibilizados legitimamente ao usuário poderão ser utilizados para as finalidades operacionais autorizadas, observados os Termos de Uso e os direitos de terceiros. Essa autorização não compreende a reprodução do próprio software, de sua lógica, de seus métodos, de suas interfaces ou de suas soluções tecnológicas.

9. Proteção contra cópia e acesso indevido

As medidas de segurança do ambiente também podem ser utilizadas para prevenir, detectar e investigar, dentro dos limites legais, acessos não autorizados, compartilhamento indevido de credenciais, tentativas de cópia, extração indevida, engenharia reversa, abuso das funcionalidades ou outras ações que possam comprometer dados pessoais, segurança operacional ou ativos tecnológicos protegidos.

10. Aceite e atualizações

O aceite desta Política será registrado com a identificação da conta, versão e data/hora. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite. O tratamento de dados continuará sujeito à legislação aplicável e aos direitos legalmente assegurados ao titular.

11. Responsável e contato de privacidade

Esta política aplica-se ao Piloto Aero PRO e ao tratamento realizado pela Piloto Aero no fornecimento da plataforma. Para identificar a pessoa jurídica responsável pela sua contratação e pelo tratamento específico de seus dados, consulte seu contrato ou solicite esclarecimento ao canal abaixo. Em contas corporativas, a organização vinculada também pode determinar finalidades e obrigações referentes aos registros profissionais que administra.

Canal de atendimento e privacidade: atendimento@pilotoaero.com. Utilize esse contato para dúvidas, acesso, correção, exclusão, revogação de consentimento e comunicação de incidentes.

12. Informações conforme os recursos utilizados

GrupoDados e utilização
Cadastro e identificaçãoNome, e-mail, telefone, documentos e registros profissionais, endereço quando solicitado, identificador da conta, vínculo com organização e registros de aceite, para cadastro, autenticação, suporte e controle de acesso.
Localização e operaçõesCoordenadas, áreas e registros associados às atividades, para mapas, Cheque de Área, pistas próximas e planejamento. A localização do dispositivo é utilizada quando autorizada para o recurso solicitado. Informações que o usuário salva ou compartilha podem integrar os registros operacionais.
Conteúdo e comunicaçãoFotos de perfil, imagens, documentos, assinaturas, relatos, mensagens e tickets enviados pelo usuário, para execução das funções correspondentes e atendimento.
FinanceiroPlanos, serviços contratados, cobranças, situação de pagamento e comissões registradas nos módulos habilitados, para gestão contratual e financeira. Pagamentos podem envolver o Asaas e outros prestadores identificados no respectivo fluxo.
Uso e segurançaRegistros de acessos, atividades, duração de uso e informações técnicas necessárias à operação, para estatísticas de utilização, prevenção de abuso e suporte. O vínculo com a conta permite o acompanhamento autorizado de atividades.
Vídeo e áudio em chamadasCâmera e microfone são utilizados mediante permissão para participação em chamadas. Os fluxos de mídia são transmitidos aos participantes e podem passar por infraestrutura de conexão. A transmissão ao vivo não equivale, por si só, ao armazenamento de uma gravação.
Documentação profissionalDocumentos de habilitação, validade e aptidão fornecidos em módulos específicos são tratados para a finalidade profissional correspondente. Informações de saúde eventualmente solicitadas exigem tratamento específico e acesso restrito às pessoas autorizadas.

13. Permissões e escolhas

Você pode controlar localização, câmera, microfone, fotos e notificações nos ajustes do dispositivo ou navegador. Negar ou revogar uma permissão pode impedir apenas os recursos que dependem dela. A autorização de uma permissão não constitui autorização irrestrita para outras finalidades. Desativar notificações não cancela a conta, o contrato ou obrigações existentes.

Quando o tratamento depender de consentimento, você poderá revogá-lo pelo canal de privacidade. A revogação não afeta tratamentos anteriores legítimos nem os necessários por outra base legal. A ciência desta política não substitui autorizações específicas exigíveis.

14. Destinatários e serviços integrados

As informações são disponibilizadas conforme perfil, organização, permissões e ação realizada pelo usuário. Gestores, profissionais autorizados e administradores podem acessar registros necessários às suas atribuições; destinatários escolhidos pelo usuário recebem os conteúdos que ele compartilha.

A infraestrutura pode envolver Supabase para autenticação e armazenamento, Cloudflare para entrega de páginas e conectividade, Asaas para cobrança, serviços de comunicação e notificações e provedores de mapas e meteorologia. Cada serviço recebe os dados necessários à sua função. Fornecedores devem observar obrigações de proteção compatíveis com o tratamento contratado; serviços externos acessados pelo usuário também podem ter suas próprias políticas.

Hospedagem e processamento por fornecedores podem envolver outros países. Transferências internacionais devem observar as bases e salvaguardas aplicáveis. Informações também podem ser fornecidas em atendimento a obrigação legal, ordem válida ou para exercício regular de direitos, limitadas ao necessário.

15. Armazenamento local e funcionamento offline

O aplicativo pode manter sessão, preferências, arquivos e dados operacionais no dispositivo para funcionamento e uso offline. Registros pendentes podem ser transmitidos quando a conexão retornar. Desinstalar o aplicativo ou apagar dados locais não exclui automaticamente a conta nem os dados já enviados ao servidor. Proteja aparelhos compartilhados e arquivos exportados.

16. Retenção, exclusão e exceções

Os dados da conta e o conteúdo associado são mantidos durante o uso para as finalidades informadas. Após solicitação validada de exclusão, devem ser eliminados ou anonimizados os dados que não precisem ser preservados por fundamento legítimo. A exclusão abrange os dados associados à conta sob controle da Piloto Aero e as providências pertinentes junto aos fornecedores.

Registros fiscais e contratuais, evidências necessárias à segurança e à defesa de direitos e documentos profissionais sujeitos a obrigação de guarda podem ser preservados exclusivamente pelo prazo aplicável à sua finalidade. A permanência de um vínculo corporativo não autoriza retenção indiscriminada de todos os dados. Havendo retenção excepcional, informaremos quais categorias permanecem, o motivo e o prazo ou critério de duração.

A administração da Piloto Aero concluirá a exclusão da conta e dos dados associados em até 48 horas após a solicitação, ressalvadas as hipóteses de retenção descritas acima. Se for necessária confirmação de titularidade, o usuário será informado prontamente sobre a etapa pendente. Cópias de segurança, quando existentes, seguem seu ciclo de descarte e controles de acesso; seu prazo de eliminação será informado ao titular. O prazo de exclusão da conta não representa promessa de eliminação instantânea de todas as cópias de segurança. Em caso de restauração, as exclusões devem ser reaplicadas antes da disponibilização dos dados para uso. Arquivos exportados e cópias mantidas por destinatários independentes podem exigir solicitação ao respectivo responsável.

17. Atualizações e contato

Esta página reúne a política e os termos para consulta pública, sem necessidade de login. Alterações relevantes serão identificadas por versão e comunicadas pelos meios aplicáveis. Para conhecer os dados efetivamente associados à sua conta ou esclarecer uma prática específica, utilize atendimento@pilotoaero.com.

SEUS DADOS • SEUS DIREITOS

Solicitar exclusão de conta e dados

Pelo aplicativo — Android e iOS

Na versão que incorporar este recurso, você poderá solicitar diretamente a exclusão completa da sua conta e dos dados associados pela tela Segurança → Excluir minha conta e dados, tanto no Android quanto no iOS. Após confirmar a intenção e a titularidade, a solicitação será encaminhada à administração da Piloto Aero para conclusão em até 48 horas, com confirmação ao usuário.

O botão específico registrará o pedido sem exigir a abertura manual de um ticket genérico ou o envio de e-mail. A administração poderá utilizar um ticket interno para acompanhar a execução. A exclusão abrange os dados pessoais associados à conta, observadas as exceções de retenção desta política.

Disponibilidade: o botão será disponibilizado em atualização do aplicativo. Até a liberação dessa versão, utilize o canal de e-mail abaixo ou um ticket de serviço no sistema.

Pelo site ou e-mail

Para solicitar a exclusão da sua conta do Piloto Aero PRO, envie um e-mail para atendimento@pilotoaero.com. Não é necessário reinstalar o aplicativo nem entrar na conta para iniciar a solicitação.

  1. Use o assunto Exclusão de conta — Piloto Aero PRO.
  2. Informe seu nome e o e-mail cadastrado. Se possível, envie a mensagem pelo próprio e-mail da conta.
  3. Informe se deseja excluir a conta inteira ou solicitar a exclusão de dados específicos.

Não envie senha, código de autenticação, dados de cartão ou exames médicos. Podemos solicitar verificação proporcional de identidade para evitar exclusão indevida.

Abrir e-mail de solicitação ↗

O botão abre seu aplicativo de e-mail. A solicitação somente será enviada quando você enviar a mensagem. Se não abrir, copie o endereço acima e envie pelo serviço de e-mail de sua preferência.

O que acontece depois?

O atendimento verifica a titularidade e a administração da Piloto Aero processa a exclusão da conta e dos dados associados em até 48 horas após a solicitação, ressalvadas as hipóteses de retenção descritas na política. Eventual necessidade de confirmação da titularidade será comunicada prontamente. Ao concluir, informa o resultado e eventuais dados que devam permanecer por obrigação específica.

Excluir a conta não significa apenas suspender ou desativar o acesso. A exclusão encerra o acesso pessoal e pode impedir a recuperação de conteúdos eliminados. Solicite previamente cópia dos seus dados, se desejar.

A exclusão da conta não é, por si só, pedido de reembolso nem cancelamento de contrato da organização. Se houver assinatura vinculada, peça também seu cancelamento no mesmo contato; débitos não justificam, por si sós, a retenção de todos os seus dados.

02 / CONDIÇÕES DE USO

Termos de Uso

Ao criar uma conta e utilizar o Piloto Aero PRO, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

1. Finalidade da plataforma

O Piloto Aero PRO é uma plataforma digital de apoio à gestão, segurança, padronização e organização de informações relacionadas à aviação agrícola. Suas ferramentas possuem caráter de apoio e não substituem a responsabilidade profissional, operacional, técnica ou regulatória do usuário e da organização.

2. Conta, licença de uso e responsabilidade do usuário

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais protegidas e utilizar sua conta de forma pessoal e legítima. O acesso concede exclusivamente licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível de uso das funcionalidades disponibilizadas conforme o plano contratado. Nenhuma propriedade, titularidade ou direito de exploração econômica do sistema é transferido ao usuário. É vedado compartilhar credenciais ou permitir acesso por terceiros não autorizados.

3. Informações operacionais

Dados, cálculos, alertas, mapas, Cheque de Área, documentos e demais recursos devem ser conferidos pelo profissional responsável antes de qualquer decisão operacional. A plataforma não autoriza, libera ou certifica uma operação por si só.

4. Propriedade intelectual e direitos reservados

O Piloto Aero PRO, sua arquitetura, identidade visual, interfaces, organização funcional, códigos, bases estruturadas, conteúdos, documentos, métodos, processos, fluxos operacionais, ferramentas, funcionalidades e soluções tecnológicas constituem ativos de propriedade intelectual da Piloto Aero Sistemas Agrícolas LTDA e/ou de seus respectivos titulares, protegidos pela legislação aplicável, inclusive direitos autorais, proteção de software, marcas, desenhos, patentes ou pedidos de patente, quando aplicáveis, bem como registros e mecanismos de proteção perante INPI, Avctoris e demais meios juridicamente cabíveis.

5. Proibição de cópia, reprodução e compartilhamento

É expressamente proibido, sem autorização prévia e escrita da Piloto Aero, copiar, reproduzir, duplicar, compartilhar, distribuir, sublicenciar, comercializar, disponibilizar a terceiros, publicar, transmitir, adaptar, modificar ou criar produto ou serviço derivado do Piloto Aero PRO ou de partes substanciais de suas funcionalidades, interfaces, conteúdos, processos, métodos ou soluções. É igualmente vedado utilizar imagens, gravações de tela, vídeos, documentação técnica, demonstrações ou acesso ao sistema com a finalidade de copiar, reproduzir ou desenvolver solução concorrente baseada em elementos protegidos do Piloto Aero PRO.

6. Engenharia reversa e reprodução da lógica do sistema

É proibida a realização ou tentativa de engenharia reversa, descompilação, desmontagem, extração de código, obtenção indevida de código-fonte, exploração não autorizada de APIs ou bancos de dados, contorno de controles de segurança, bem como a reprodução indevida da lógica funcional, dos fluxos, métodos e soluções tecnológicas do sistema, ressalvados os direitos que não possam ser limitados pela legislação aplicável.

7. Funcionalidades e processos protegidos

A proteção abrange, na extensão juridicamente aplicável, os sistemas de alertas; registros cronológicos e em tempo online; área de relatos integrada ao gerenciamento de riscos; boletins; interações com o ambiente da empresa; calculadoras de jornada de trabalho, horas de voo e performance; checklists digitais de aeronaves agrícolas; mecanismos de integração, compartilhamento e exportação de informações; ferramentas de gestão operacional e demais funcionalidades, fluxos, métodos e soluções desenvolvidos ou disponibilizados pela Piloto Aero.

8. Proteção especial — Cheque de Área

Sem prejuízo da proteção conferida ao conjunto do sistema, ficam expressamente abrangidos os elementos protegíveis relacionados ao módulo Cheque de Área, incluindo seus fluxos e soluções de criação, desenho, seleção e manipulação de polígonos; seleção simultânea e somatória de áreas; compartilhamento e tratamento de polígonos; geração e exportação em KMZ, KML e PDF; integração ou exportação de informações para ambientes financeiros e operacionais de voo; e demais soluções próprias incorporadas ao módulo.

9. Incidência solar e desenho contínuo de polígonos

Ficam ressalvados os direitos da Piloto Aero sobre soluções tecnológicas relacionadas ao controle de incidência solar e aos mecanismos de criação e desenho de polígonos por movimentação contínua do seletor, inclusive a criação automática do traçado conforme o deslocamento do dedo ou dispositivo apontador, sem necessidade de inserção individual de pontos, bem como suas evoluções e aplicações. Tais soluções poderão estar protegidas por direitos autorais, software, segredo de negócio, patente, pedido de patente ou outras modalidades juridicamente aplicáveis.

10. Conteúdo e arquivos legítimos do usuário

O usuário permanece responsável pela legitimidade dos dados, documentos, imagens, assinaturas, áreas e demais conteúdos que inserir. Os arquivos e relatórios legitimamente disponibilizados ao usuário para sua atividade, inclusive exportações operacionais autorizadas, podem ser utilizados para suas finalidades próprias. Essa autorização não concede direito de copiar o software, sua arquitetura, lógica, métodos, interfaces ou soluções tecnológicas protegidas.

11. Violações e medidas de proteção

A violação dos direitos de propriedade intelectual ou das restrições destes Termos poderá resultar, conforme a gravidade do caso e observada a legislação aplicável, na suspensão ou encerramento do acesso, preservação de registros técnicos e evidências relacionadas à ocorrência e adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para cessação da infração e reparação dos prejuízos comprovadamente causados. O aceite destes Termos não representa cessão, transferência ou renúncia a qualquer direito de propriedade intelectual da Piloto Aero.

12. Disponibilidade e alterações

A Piloto Aero poderá realizar manutenção, correções, melhorias e alterações de funcionalidades. Serviços de terceiros, conectividade e integrações externas podem afetar temporariamente a disponibilidade.

13. Uso profissional e conformidade

O usuário reconhece que normas aeronáuticas, ambientais, trabalhistas e demais requisitos aplicáveis devem ser verificados nas fontes oficiais e observados pelos responsáveis pela operação.

14. Aceite eletrônico

O aceite eletrônico destes Termos será registrado com a identificação da conta, versão do documento e data/hora, constituindo evidência do consentimento. Alterações materiais poderão resultar na apresentação de nova versão para ciência e novo aceite.

15. Atendimento e solicitações

Dúvidas sobre estes Termos, relatos de abuso e solicitações relacionadas à conta podem ser encaminhados para atendimento@pilotoaero.com. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade desta página. Os direitos legalmente assegurados ao usuário permanecem preservados.